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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 094/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/11/2019
Descrição: Regulamenta o pagamento de precatórios, na forma da Emenda Constitucional nº 99 de 2017, e dá outras providências.
   

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