ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DA LEI Nº477/2024 QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARANÁ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARANÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NO VAOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), DESTINADO Á INCLUSÃO DE NOVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL RURAL PARA IMPLANTAÇÃO DE DESSALINIZADOR, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO EXISTENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL, A TITULO ONEROSO, PARA A INSTALAÇÃO DE UM DESSALINIZADOR NO SÍTIO CARNAUBINHA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

INSTITUI A LEI DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE PARANÁ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS AOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANÁ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE PARANÁ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - CONTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUNTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIAS DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA LEI Nº 486/2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR RETENÇÕES NAS TRANSFERÊNCIAS MENSAIS DEVIDAS AO PODER LEGISLATIVO, REFERIDAS NO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM O OBJETIVO DE QUITAR DÉBITOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DISCRIMINADO ( SEGURADO E PATRONAL) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARANÁ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARANÁ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Complementar n. 001/2008, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Paraná/RN, e adota outras providências.

Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providências.

Fixa os Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Paraná - RN, para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Dsipõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Parana reestruturando a organização existente e dá outras providências.