28/04/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR RETENÇÕES NAS TRANSFERÊNCIAS MENSAIS DEVIDAS AO PODER LEGISLATIVO, REFERIDAS NO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM O OBJETIVO DE QUITAR DÉBITOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DISCRIMINADO ( SEGURADO E PATRONAL) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
