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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 131/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/01/2021
Descrição: Decreta situação de emergência para fins de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) e estabele outras medidas no âmbito do Município de Paraná/RN e dá outras providências.
   

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