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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 202/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/07/2025
Descrição: REGULAMENTA O "SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA", INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº490, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
   

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