Data do decreto: 08/07/2026
Descrição: REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANÁ-RN, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
