LEI MUNICIPAL: 396/2016
Informações das publicações
Data: 20/06/2016
Número: 396
Exercício: 2016
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Dispõe sobre o Acesso à Informação previsto na Lei Orgânica Municipal, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, § 3º, inciso II e art. 216, § 2º da CF e Lei nº 12.527/2011 dá outras providências.
