Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 381/2015

26/08/2015

Ratifica os termos do protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste, firmado entre o Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e dá outras providências.

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