Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 377/2015
26/05/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN ATÉ O MONTANTE DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA
CRIAÇÃO DE PROJETOS NÃO CONTEMPLADOS NO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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