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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 374/2015

13/04/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS MUNICIPAIS A PROJETOS SÓCIOCULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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