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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 015/2019

11/03/2019

Complementar nº 008, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, altera o Anexo II da Lei Complementar nº 004/2014, e dá outras providências.

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