Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 016/2019

02/12/2019

Altera a tabela de vencimentos e a carga horária da lei complementar nº 007/2015, que alterou a Lei Complementar 004/2014 que institui o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos do município de Paraná/RN, e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Paraná - RN