Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 440/2021

28/04/2021

Institui a Política dos direitos da Pessoa Idosa, o Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito

Acesso rápido

Prefeitura Municipal de Paraná - RN