Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 453/2022
08/08/2022
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
