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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 471/2023

19/12/2023

Institui o "Outubro Rosa", "Novembro Azul", “Dezembro Laranja” e a “Semana Municipal de Conscientização e combate aos diversos tipos de câncer” para prevenção e detecção precoce do câncer de mama, câncer da próstata e câncer de pele no âmbito do Município de Paraná/RN e dá outras providências.

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