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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 388/2016

11/02/2016

Institui no Município de Paraná/RN, o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável, aos profissionais da Atenção Básica, e dá outras providências.

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