Institui no Município de Paraná/RN, o pagamento do Incentivo
Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado
Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável
PAB Variável, aos profissionais da Atenção Básica, e dá
outras providências.
11/02/2016