Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação de Diretrizes das Comunidades, Vila Caiçara, Sítio Martins (Morro Geraldão) e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde do Município de Paraná/RN e dá outras providências.

“Promove adequação orçamentária sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 e autoriza abertura de crédito especial no orçamento anual”.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

Altera a Tabela de Vencimentos da Lei nº 454/2022 que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Paraná/RN.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- CMDPD, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, CONSELHO TUTELAR, DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO DE PARANÁ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARANÁ/RN, NA FORMA QUE MENCIONA.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraná, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Tabela de Vencimentos da Lei nº 451/2022 que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Paraná/RN.

Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei nº 242/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério do Município de Paraná/RN e dá outras providências e a Lei nº 430/2020 que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Paraná – RN, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraná, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Itenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN), e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei nº 208/2007, que dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Município de Paraná/RN e dá outras providências.

Dispões sobre a criação do Projeto Cidade Limpa, que consiste em proibir jogar lixo nas vias públicas do Município de Paraná/RN e dá outras providências.

Altera a tabela de vencimentos, quantitativos de vagas, e carga horária da Lei Municipal nº 424/2019, e altera dispositivos da Lei Municipal nº 356/2014 que Dispõe sobre a disponibilidade de vagas para provimento efetivo e definiu regras para a realização de concurso público a ser realizado pelo Município de Paraná/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.

Institui a Política dos direitos da Pessoa Idosa, o Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento de cessão e de permuta entre Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Paraná/RN e Servidores de outros Órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Paraná/RN, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.