Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Paraná - RN, nos termos do disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), Revoga as leis nºs 083/97, de 24 de outubro de 1997, 119/2000, de 03 de agosto de 2000 e 159/2003, de 09 de maio de 2003, que Institui os Conselhos Municipais do FUMAC e o de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Altera a redação dos arts. 21, 34, 35 e 36; renumera o parágrafo único do art. 21 e acrescenta o §§ 2º e 3º ao citado artigo e, acrescenta ainda, os incisos I a V ao parágrafo único do art. 36, da Lei nº 166, de 18 de novembro de 2003, e dá outras providências.
Institui o Código Sanitário do Município de Paraná/RN, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Taxa de vigilância Sanitária, e dá outras providências..
EMENTA: Institui o Plano Plurianual/PPA do Município de Paraná/RN, para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AO CANDIDATO DOADOR DE SANGUE FIDELIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2014 e dá outras providências.
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS E DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 242/2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE SHOWS MUSICAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE PARANÁ/RN.
Dispõe sobre a concessão de Diárias e Ajudas de Custo na Administração Municipal e dá outras procidências.
Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 198/2007, de 05 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB e dá outras providências.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, BEM COMO ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DA REFERIDA LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraná/RN, a realizar procedimento administrativo de venda ou permuta de veículos da frota municipal imprestáveis ao uso pela edilidade.
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 112/99, QUE CRIOU CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Paraná/RN e dá outras providências.
Determina Estado de Calamidade administrativa no Município de Paraná/RN e dá outras providências.
